A compensa√ß√£o ambiental adv√©m do aspecto legal amparado pela Lei n¬į 14.675, de 13 de abril de 2009 (C√≥digo Estadual do Meio Ambiente), a Lei Federal n¬ļ 9.985, de 18 de julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conserva√ß√£o ‚Äď SNUC) e seu Decreto regulamentador n¬ļ 4.340, de 22 de agosto de 2002, bem como a Resolu√ß√£o CONAMA n¬ļ 371, de 5 de abril de 2006, que estabelecem para o empreendedor de empreendimentos de significativo impacto ambiental, a obriga√ß√£o de apoiar a implanta√ß√£o e manuten√ß√£o de unidade de conserva√ß√£o de Grupo de Prote√ß√£o Integral, com a exce√ß√£o prevista no par√°grafo 3¬ļ, art. 36 da Lei Federal n¬ļ 9.985/00.

S√£o pass√≠veis de compensa√ß√£o ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal n¬ļ 9.985/00 (SNUC), nas Resolu√ß√Ķes CONAMA n¬ļ 371/06, CONSEMA n¬ļ 098/2017 e nas subse√ß√Ķes I e V da se√ß√£o VI do cap√≠tulo V-A da Lei Estadual n¬ļ 14.675, os empreendimentos de significativo impacto ambiental, obrigados a licenciamento pelo IMA, para o qual seja exigido:

I ‚Äď Estudo de Impacto Ambiental e Relat√≥rio de Impacto Ambiental ‚Äď EIA-RIMA;

II ‚Äď Estudo de Conformidade Ambiental ‚Äď ECA, quando exigido EIA/RIMA;

III ‚Äď Estudos ambientais para modifica√ß√£o/expans√£o de empreendimentos j√° licenciados, quando exigido EIA/RIMA.

Para sua aplica√ß√£o, a legisla√ß√£o estabelece como ordem de prioridade o seguinte: regulariza√ß√£o fundi√°ria e a demarca√ß√£o de terras; a elabora√ß√£o, revis√£o ou implanta√ß√£o de plano de manejo; a aquisi√ß√£o de bens e servi√ßos necess√°rios √† implanta√ß√£o, gest√£o, monitoramento e prote√ß√£o da unidade de conserva√ß√£o, compreendendo sua √°rea de amortecimento; o desenvolvimento de estudos necess√°rios √† cria√ß√£o de nova unidade de conserva√ß√£o e desenvolvimento de pesquisas necess√°rias para o manejo da unidade de conserva√ß√£o e √°rea de amortecimento; e que nos casos de Reserva Particular do Patrim√īnio Natural, Monumento Natural, Ref√ļgio de Vida Silvestre, √Ārea de Relevante Interesse Ecol√≥gico e √Ārea de Prote√ß√£o Ambiental, quando a posse e o dom√≠nio n√£o sejam do Poder P√ļblico, os recursos da compensa√ß√£o somente poder√£o ser aplicados para custear: elabora√ß√£o do Plano de Manejo ou nas atividades de prote√ß√£o da unidade, realiza√ß√£o das pesquisas necess√°rias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisi√ß√£o de bens e equipamentos permanentes, implanta√ß√£o de programas de educa√ß√£o ambiental e financiamento de estudos de viabilidade econ√īmica para uso sustent√°vel dos recursos naturais da unidade afetada.

"No √Ęmbito do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), os procedimentos para fins de cumprimento do compromisso de compensa√ß√£o ambiental s√£o regulamentados pela Portaria IMA n¬ļ 100/2020.

 

Calend√°rio de Reuni√Ķes da C√Ęmara T√©cnica de Compensa√ß√£o Ambiental do IMA:

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