I - Legislação:

1) RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 99, DE 5 DE MAIO DE 2017: Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências.

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 99, DE 5 DE MAIO DE 2017

2) RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 117, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017: Estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 117, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

3) LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011: Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm

4) LEI Nº11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm

II – Listas dos Municípios Habilitados pelo CONSEMA/SC para realizarem o Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local, consulte:
Link: http://www.sds.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/municipios-habilitados/

III – Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal, consulte:
  pdf MODELO DE TERMO DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL (112 KB)
  document MODELO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES (FOLHA DE ROSTO) (223 KB)

IV – Termo de Compromisso para Acesso ao SINAFLOR, consulte:
  pdf TERMO DE COMPROMISSO PARA ACESSO AO SINAFLOR (60 KB)