Conforme definido pela Resolução CONAMA n° 237/1997, em seu artigo 10°, o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá algumas etapas, sendo a primeira, constante no item I da supracitada norma, a definição pelo órgão ambiental competente dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento, correspondente à licença a ser requerida pelos empreendedores. Estes itens são elencados nas Instruções Normativas (INs), que padronizam os procedimentos administrativos, técnicos e critérios para o licenciamento ambiental de cada atividade potencialmente poluidora.

No Estado de Santa Catarina, cabe ao IMA (antiga FATMA) a função de desenvolver o conteúdo destas INs: “À FATMA, sem prejuízo do estabelecido em lei própria, compete: I - elaborar manuais e instruções normativas relativas às atividades de licenciamento, autorização e fiscalização ambientais, visando à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos dos seus servidores” (Código Estadual do Meio Ambiente, Lei n°14.675/2009, art. 14°).

Verifique AQUI  a Instrução Normativa que orientará o licenciamento da sua atividade.

LISTA NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS


pdf IN 01 -  COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (699 KB)

Publicada em 21.02.2008

Atualizada em 06.09.2017

Documentos:

document Requerimento (52 KB)

document Procuração (45 KB)  

document Termo de Compromisso de Coleta e destinação (43 KB)  

document Termo de Compromisso do INMETRO (43 KB) | document Planilha Anual Óleo (100 KB)

Atualizados em 29.06.2009


pdf IN 02 - DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM ATERROS SANITÁRIOS (640 KB)

Publicada em 28.07.2011

Atualizada em 27.11.2017

Formulários:

document Requerimento (56 KB)

document Procuração (50 KB)

document Informações de LAP (107 KB)

document (107 KB) document Informações de LAI (84 KB)


pdf IN 03 - PARCELAMENTO DO SOLO (441 KB)

Publicada em 20.05.2013

Atualizada em 24.04.2019

Documentos:

document Requerimento (27 KB)

document Procuração (19 KB)

document Termo de Compromisso (52 KB)


pdf IN 04 - ATIVIDADES INDUSTRIAIS (1.49 MB)

Publicada em 14.05.2013

Atualizada em 19.12.2018

Documentos:

document Requerimento (24 KB)

document Procuração (19 KB)

document Formulário de avaliação de passivo ambiental (320 KB)


pdf IN 05 - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO PARA ESGOTO SANITÁRIO URBANO (608 KB)

Publicada em 21.02.2008

Atualizada em 06.09.2017

Documentos:

document Requerimento (56 KB)

document Procuração (50 KB)

Incluídos em 03.12.2009


pdf IN 06 - CONDOMÍNIOS, ATIVIDADE DE HOTELARIA E COMPLEXOS TURÍSTICOS E DE LAZER (500 KB)

Publicada em 03.04.2013

Atualizada em 24.04.2019

Documentos:

document Requerimento (24 KB)

document Procuração (19 KB)

document Termo de Compromisso (52 KB)


pdf IN 07 - ATIVIDADES DE MINERAÇÃO (1010 KB)

Publicada em 03.07.2013

Atualizada em 11.09.2017

Documentos:

document Requerimento (52 KB)

document Procuração (45 KB)

Atualizados em 02.10.2015


pdf IN 08 - PISCICULTURA (113 KB)

Publicada em 21.02.2009

Atualizada em 21.03.2012

Documentos:

document Requerimento (56 KB)

document Procuração (45 KB)

document Informações para Licença Ambiental Prévia (137 KB)

Incluídos em 16.02.2012


pdf IN 09 - INCINERADORES (112 KB)

Publicada em 21.02.2009

Atualizada em 21.03.2012

Documentos:

pdf Requerimento (112 KB)

document Procuração (45 KB)

document Informações de LAI (99 KB)

Incluídos em 09.12.2010


pdf IN 10 - CARCINICULTURA - CULTIVO DE CAMARÕES (96 KB)

Publicada em 21.02.2009

Atualizada em 21.03.2012

Documentos:

document Requerimento (56 KB)

document Procuração (57 KB)

document Informações de LAP (158 KB)

Incluídos em 24.08.2010


pdf IN 11 - SUINOCULTURA (361 KB)

Publicada em 21.02.2009

Atualizada em 14.11.2014

Documentos:

document Requerimento (58 KB)

document Procuração (57 KB)

document Informações Suinocultura (117 KB)

document Declaração de Cedência (70 KB)

document Tabela de Cálculo de Necessidades de Adubação (137 KB)

document Planilha de Resultado de Monitoramento (189 KB)

Incluídos em 14.11.2014


pdf IN 12 - ORIZICULTURA (70 KB)

Publicada em 21.02.2009

Documentos:

document Requerimento (56 KB)

document Procuração (57 KB)

Incluídos em 24.08.2010


pdf IN 14 - SOLICITAÇÃO SIMPLES NA EXPLORAÇÃO DA BRACATINGA (Mimosa scabrella) (45 KB)

Publicada em 21.02.2009

Documentos:

document Procuração (52 KB)

Incluído: 21.12.2010


pdf IN 15 - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL (113 KB)

Publicada em 20.05.2013

Atualizado em 20.05.2013

Formulários:

pdf Requerimento (113 KB)

document Procuração (50 KB)

document Termo de Averbação (49 KB)

document Termo de Averbação de outro Imóvel (96 KB)

Alterado em 20.05.2013


pdf IN 16 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (49 KB)

Publicada em 10.12.2010

Atualizada em 21.03.2012

Documentos:

document Requerimento (56 KB)

document (56 KB) document Procuração (57 KB)

Incluídos em 01.08.2011


pdf IN 18 - DRAGAGEM (499 KB)

Publicada em 19.04.2018

Documentos:

pdf Requerimento (499 KB)

document Procuração (19 KB)

Atualizado em 25.05.2018


pdf IN 22 - MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO - LAP (54 KB)

Publicada em 21.02.2008

Documentos:

document Requerimento (56 KB)

document Procuração (52 KB)

Incluídos em 22.12.2010


pdf IN 23 - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (315 KB)

Publicada em 25.03.2008

Atualizada em 18.10.2018

Documentos:

document Requerimento (62 KB)

document Procuração (51 KB)

document Modelo de Declaração (35 KB)


pdf IN 24 - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (301 KB)

Publicada em 22.02.2008

Atualizada em 18.10.2018

Documentos:

document Requerimento (23 KB)

document Procuração (21 KB)


pdf IN 25 - PARA APROVEITAMENTO DE MATERIAL LENHOSO DERRUBADO POR AÇÃO DA NATUREZA (254 KB)

Atualizada em 18.10.2018

Documentos:

document Requerimento (18 KB)

document Procuração (17 KB)

document Modelo de Declaração (13 KB)


pdf IN 26 - PARA APROVEITAMENTO DE MATERIAL LENHOSO COM RISCO AO PATRIMÔNIO E À VIDA (288 KB)

Publicada em 18.10.2018

Documentos:

document Requerimento (20 KB)

document Procuração (19 KB)

document Modelo de Declaração (13 KB)


pdf I (288 KB) pdf N 27 - PARA CORTE EVENTUAL DE ÁRVORES (115 KB)

Publicada em 18.10.2018


pdf IN 28 - AVICULTURA (587 KB)

Atualizada em 30.01.2019

Documentos:

document Requerimento (18 KB)

document Procuração (16 KB)

document Declaração do Proprietário ou Empreendedo (13 KB) r

document Declaração do Responsável Técnico (13 KB)

document Declaração de Cedência de Área para Distribuição de Fertilizantes Orgânicos de Aves (17 KB)


pdf IN 29 - DEPÓSITO DE AGROTÓXICOS EM CASAS AGROPECUÁRIAS E COMÉRCIO ATACADISTA COM DEPÓSITOS DE AGROTÓXICOS (435 KB)

Documentos:

document Requerimento (23 KB)

document Procuração (19 KB)

document Informações de AuA (27 KB)

document Termo de Credenciamento do Estabelecimento Comercial (22 KB)

Atualizadas em 25.05.2018


pdf IN 30 - QUEIMA CONTROLADA (62 KB)

Incluída em 20.07.2009

Documentos:

document Requerimento (41 KB)

document Procuração (43 KB)

Incluídos em 21.07.2009


pdf IN 33 - MARINAS E GARAGENS NÁUTICAS, PLATAFORMAS DE PESCA, ATRACADOUROS E TRAPICHES (147 KB)

Atualizada em 09.04.2012

Documentos:

document Requerimento (52 KB)

document Procuracão (49 KB)

Incluídos em 23.08.2007


pdf IN 34 - ATIVIDADES SUJEITAS AO CADASTRO AMBIENTAL (276 KB)

Atualizada em 25.07.2018

Documentos:

document Requerimento (264 KB)

document Procuração (265 KB)

document Declaração de Conformidade Ambiental (16 KB)  (atualizado em 08.03.2019)

Atualizado em 27.06.2018


pdf IN 35 - MANEJO DO PALMITEIRO Euterpe edulis NO ESTADO DE SANTA CATARINA (42 KB)

Atualizada em 12.08.2011

Documentos:

document Requerimento para Corte Seletivo (38 KB)

document Solicitação Simples (36 KB)

document Comunicação para Exploração do Palmiteiro (37 KB)

document Termo de Averbação de Reserva Florestal Legal (39 KB)


pdf IN 36 - LICENCIAMENTO PARA EMPRESAS DE APLICAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS (42 KB)

Publicada em 22.02.2008


pdf IN 38 - REQUERIMENTO PARA CORTE DE ESPÉCIES FLORESTAIS NATIVAS PLANTADAS (AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO) (264 KB)

Atualizada em 18.10.2018

Documentos:

document Requerimento (53 KB)

document Procuração (51 KB)

document Modelo de Declaração Pequeno Produtor Rural (35 KB)

document Formulário de informações para o corte de espécies florestais nativas plantada (51 KB) s


pdf IN 40 - ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES COM ESTRUTURA EM TORRE OU SIMILAR (131 KB)

Atualizado em 15.10.2015

Documentos:

document Requerimento (52 KB)

document Procuração (45 KB)

Incluídos em 11.03.2010


pdf IN 43  (26 KB) pdf - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (ESPÉCIES EXÓTICAS) EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - EM ÁREA URBANA E RURAL (26 KB) pdf
(26 KB)

Atualizada em 08.10.2007


pdf IN 44 - PRODUÇÃO ENERGIA HIDRELÉTRICA (534 KB)

Publicada em 22.02.2018

Atualizada em 07.03.2012

Documentos:

document Requerimento (24 KB)

document Procuração (19 KB)


pdf IN 45 - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (530 KB)

Atualizada em 02.01.2019

Documentos:

document Requerimento (18 KB)

document Procuração (16 KB)


pdf IN 46 - REPOSIÇÃO FLORESTAL (498 KB)

Incluída em 07.11.2007

Documentos:

document Requerimento (52 KB)

document Procuração (51 KB)

document Declaração (56 KB)

document Termo de Vinculação da Reposição Florestal (53 KB)

Incluídos em 07.11.2007


pdf IN 47 - APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM PLANTAÇÕES POR AERONAVES (65 KB)

Atualizada em 06.05.2009

Documentos:

Requerimento


pdf IN 48 - TANQUES AUTÔNOMOS DE CONSUMIDOR FINAL DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (730 KB)

Atualizado em 09.04.2012

Documentos:

document Requerimento (45 KB)

document Procuração (45 KB)

document Termo de Compromis (39 KB) document so (39 KB)

Atualizados em 10.10.2008


pdf IN 49 - EXPLORAÇÃO SELETIVA DE BRACATINGA (103 KB)

Atualizada em 29.04.2010

Documentos:

document Requerimento (44 KB)

document Procuração (46 KB)

document Termo de Responsabilidade (67 KB)

Incluídos em 10.11.2008


pdf IN 50 - SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE EFLUENTES DE TANQUES SÉPTICOS SEM TRATAMENTO (269 KB)

Documentos:

document Requerimento (26 KB)

document Procuração (18 KB)

document Termo de Compromisso (15 KB)

Atualizada em 02.01.2019


pdf IN 51 - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL ESTADUAL - RPPN ESTADUAL (103 KB)

Atualizada em 09.12.2012

Documentos:

document Requerimento (53 KB)

document Procuração (50 KB)

document Caracterização da Área RPPN (132 KB)

Atualizados em 09.12.2012


pdf IN 52 - CEMITÉRIOS (466 KB)

Atualizado em 01.08.2018

Documentos:

document Requerimento (18 KB)

document Procuração (16 KB)


pdf IN 53 - PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA (156 KB)

Incluída em 09.04.2012

Atualizada em 22.01.2015

Documentos:

document Requerimento (45 KB)

document Procuracão (45 KB)

Incluídos em 23.07.2009


pdf IN 54 - CONJUNTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA (410 KB)

Atualizada em 24.04.2019

Documentos:

document Requerimento (18 KB)

document Procuração (16 KB)


pdf IN 55 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL RURAL (212 KB)

Atualizada em 29.08.2016

Documentos:

document Requerimento (52 KB)

document Procuração (50 KB)

Incluídos em 30.11.2009


pdf IN 56 - MANIFESTAÇÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM RELAÇÃO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS OU OUTRAS ÁREAS LEGALMENTE PROTEGIDAS (531 KB)

Incluída em 18.01.2010

Documentos:

document Requerimento (53 KB)

document Procuração (42 KB)

Incluídos em 30.11.2009


pdf IN 57 - CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS (264 KB)

Atualizada em 18.10.2018

Documentos:

document Requerimento (53 KB)

document Procuração (51 KB)

document (51 KB) document Declaração para Pequeno Produtor Rural  (35 KB)


pdf IN 61 - DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS, CLASSE I E IIA, ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS, EM ATERROS E POR INCINERAÇÃO SEM APROVEITAMENTO ENERGÉTICO  (237 KB)

Incluída em 04.04.2013

Documentos:

document Requerimento (15 KB)

document Procuração (45 KB)

Atualizado em 27.06.2018


pdf IN 62 - CAPTURA, COLETA E TRANSPORTE FAUNA SILVESTRE (88 KB)

Incluídos em 09.04.2018

Documentos:

document Procuração (46 KB)

document Requerimento (45 KB)


pdf IN 63 - EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS (442 KB)

Documentos:

document Requerimento (18 KB)

document Procuração (16 KB)

Atualizada em 06.09.2018


pdf IN 64 - RECONHECIMENTO DE LABORATÓRIOS  (98 KB)

Incluida em 09.06.2016

Documentos:

document Requerimento (58 KB)

document Procuração (44 KB)

document Termo_de_compromisso (48 KB)

document Formulário para listagem de parâmetros (208 KB)

Incluídos em 08.10.2012


pdf IN 65 - ATIVIDADES DIVERSAS (638 KB)

Documentos:

document Requerimento (24 KB)

document Procuração (19 KB)

Atualizado em 19.12.2018


pdf IN 66 - PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL ACARAÍ (40 KB)

Atualizada em 25.10.2013

pdf (161 KB)


pdf IN 67 - PESQUISA CIENTÍFICA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (161 KB)

Publicada em 22.06.2015

Documentos:

document Formulário de Requerimento (70 KB)

document Formulário de Pesquisa (83 KB)

document Formulário de Relatório de Pesquisa (94 KB)

document Termo de Responsabilidade (53 KB)


pdf IN 68 - TERMINAIS E COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITOS (882 KB)

Atualizado em 19.09.2017

Documentos:

document Requerimento (45 KB)

document Procuraçã (45 KB) document o (45 KB)

document Formulário de Avaliação de Passivo (333 KB)

Incluido em 30.05.2014


pdf IN 69 - CRIAÇÃO DE ANIMAIS CONFINADOS (374 KB)

Documentos:

document Requerimento (27 KB)

document Procuração (19 KB)

document Declaração de Cedência (17 KB)

document Formulário de Informações para Licenciamento de Criação de Animais Confinados (18 KB)

Atualizado em 19.12.2018


pdf IN 70 - RETIFICAÇÃO E CANALIZAÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA (154 KB)

Publicada em 06.10.2015

Documentos:

Requerimento

document Procuração (50 KB)


pdf IN 71 - RECONHECIMENTO DE AGENTES CERTIFICADORES DE CRÉDITOS DE CONSERVAÇÃO (133 KB)

Publicada em 14.06.2016

Documentos:

document Regulamento de Avaliação da Conformidade (462 KB)

document Regulamento Técnico da Qualidade (451 KB)


pdf IN 74 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS (1.18 MB)

Publicada em 29.08.2018

Documentos:

document Requerimento (18 KB)

document Procuração (17 KB)

document Modelo de Declaração de Responsabilidade (14 KB)

document Modelo de Averbação na Matrícula do Imóvel (14 KB)

document Modelo de Cadeia de Custódia (18 KB)


pdf IN 76 - UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS CLASSES I, IIA OU IIB, COMO INSUMOS EM PROCESSOS INDUSTRIAIS OU CONSTRUTIVOS (245 KB)

Atualizado em 01.11.2018

Documentos;

document Requerimento (20 KB)

document Procuração (20 KB)

document Declaração Aceite Recebimento (18 KB)


pdf IN 77 - TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS, TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE SAÚDE, TRANSPORTE DE RESÍDUOS OU REJEITOS INDUSTRIAIS, DO COMÉRCIO E DE SERVIÇOS, CLASSES I, IIA E IIB (797 KB)

pdf (797 KB) Atualizado em 06.03.2018

Documentos:

document Requerimento (42 KB)

document Procuração (44 KB)

  document Transporte (290 KB)


pdf IN 78 - PROCESSAMENTO DE LÂMPADAS INSERVÍVEIS CONTENDO MERCÚRIO (434 KB)

Documentos:

document Requerimento (16 KB)

document Procuração (16 KB)

Atualizado em 27.06.2018


pdf IN 79 - PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DOS LIMITES DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS (272 KB)

Incluída em 02.01.2019