Verifique se sua d√ļvida pode ser esclarecida aqui:

N¬ļ PERGUNTA RESPOSTA
1 Como proceder um pedido de licenciamento?

Inicialmente você deverá verificar se sua atividade consta na Resolução CONSEMA 98/2017 e certificar-se do código relativo à mesma. Feito isso, o interessado deverá solicitar o licenciamento desejado via SinFATWEB e seguir as etapas indicadas.

2 Como faço para me cadastrar ao SinFATWEB?

Para realizar o cadastro junto ao SinFATWEB, o interessado deve acessar o endereço www.sinfatweb.ima.sc.gov.br, preencher o cadastro corretamente e aguardar uma senha que o próprio sistema envia. Após o cadastro concluído e senha concretizada, o interessado pode cadastrar seu empreendimento e solicitar o licenciamento desejado.

3 Como obter uma Declaração de Atividade não Constante.

O interessado deve verificar na Resolução CONSEMA 98/2017 se a atividade a ser desenvolvida é licenciável. Caso positivo, deverá protocolar requerimento de licenciamento. Caso a atividade não conste na lista o interessado poderá solicitar uma Declaração de Atividade Não Constante.

4 Como faço para saber qual o código CNAE da minha atividade.

Os CNAEs s√£o os c√≥digos que determinam quais s√£o as atividades que sua empresa est√° autorizada a executar. A sigla significa Classifica√ß√£o Nacional de Atividades Econ√īmicas-Fiscal. Todas as atividades que possuem Inscri√ß√£o Estadual est√£o identificadas na Tabela de CNAE disposta AQUI

5 Como obter uma Certid√£o de Conformidade Ambiental ‚Äď CCA.

A CCA é aplicável para atividades que são licenciáveis, isto é, constam na Resolução CONSEMA 98/2017 porém não atingiram o porte mínimo para licenciamento. Para este caso, o empreendedor pode solicitar uma Certidão de Conformidade Ambiental via SinFAT.

6 Como proceder nos casos de renova√ß√£o de LAO em que os c√≥digos da atividade sofreram altera√ß√Ķes na CONSEMA 98/2017. O empreendedor dever√° enviar e-mail ao SinFAT informando que sua atividade n√£o consta na CONSEMA 98/2017 ou sofreu altera√ß√£o de c√≥digo.
7 Casos de atividade de Transporte de Produtos Perigosos (TPP) quando da inclus√£o de novas placas. Solicitar nova LAO para as novas placas.
8 Oficinas e lavação automotiva são licenciáveis?

As oficinas ser√£o pass√≠veis de licenciamento quando tiverem dentro do seu processo a parte de pintura. As lava√ß√Ķes automotivas n√£o constam na lista da CONSEMA 98/2017.

9 √Č poss√≠vel fazer a troca de titularidade do empreendedor.

Para efetuar a troca √© necess√°rio que o interessado fa√ßa um protocolo junto ao IMA com um requerimento formalizado indicando motivo da troca e titularidades envolvidas. Munido ainda da c√≥pia do Contrato Social com sua √ļltima altera√ß√£o; cart√£o CNPJ do novo titular.

10 Quando posso solicitar LAP com dispensa de LAI?

Conforme Lei 14.675/2009, Art. 36, ¬ß 3¬ļ A Licen√ßa Ambiental Pr√©via - LAP pode ser emitida com a dispensa de Licen√ßa Ambiental de Instala√ß√£o - LAI, quando:
a) para o licenciamento ambiental não seja exigido Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental - EIA;
b) para o licenciamento ambiental seja exigido o Relatório Ambiental Prévio - RAP; ou
c) os pressupostos para emissão de Licença Ambiental de Instalação - LAI estejam presentes no processo de licenciamento.

p/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/655--25/file