Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina - TFASC

A Taxa de Fiscaliza√ß√£o Ambiental do Estado de Santa Catarina ‚Äď TFASC, institu√≠da pela Lei 14.601, de 29/12/2008,

foi criada para custear a fiscaliza√ß√£o e o monitoramento exercidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econ√īmico Sustent√°vel, pela Funda√ß√£o do Meio Ambiente - FATMA e pela Pol√≠cia Militar Ambiental, das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

            Toda empresa que exercer as atividades listadas no Anexo VIII da Lei Federal n¬ļ 6.938, de 1981, e atualiza√ß√Ķes, dever√° pagar a taxa de fiscaliza√ß√£o ambiental, de acordo com o Anexo IX.

            A empresa dever√° se inscrever no Cadastro T√©cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ‚Äď CTF/APP e entregar o Relat√≥rio Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ‚Äď RAPP (Relat√≥rio da Lei 10.165/2000).

            Antes de 2010, o valor devido a t√≠tulo de taxa de fiscaliza√ß√£o era pago integralmente ao Ibama (TCFA). Ap√≥s, o valor passou a ser dividido entre o estado de Santa Catarina (60% da taxa), por meio da TFASC, e o IBAMA (40%), por meio da TCFA.

            A partir de 2010, o site do Ibama passou a disponibilizar dois boletos: DARE com a parte devida ao estado e a GRU com a parte do Ibama. Em 2012, o site do Ibama passou a permitir a emiss√£o da GRU compartilhada APENAS para d√©bitos referentes ao mesmo ano, o boleto sai com o valor integral e com o aviso "TFA estadual J√Ā INCLUSA", ou seja, pagamentos efetuados dessa forma, correspondem ao pagamento da TCFA e da TFASC.

Atenção:

Somente os boletos referentes ao ano vigente, emitidos no site do Ibama, saem com a parte do estado inclu√≠da. Esses boletos possuem o aviso ‚ÄúTFA estadual J√Ā INCLUSA‚ÄĚ. 

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Gera√ß√£o de Boletos no site do IBAMA 

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Quando a empresa precisa pagar taxas em atraso, referentes a anos anteriores, o site do Ibama N√ÉO gera a guia de pagamentos com a parte estadual inclu√≠da. Neste caso, √© necess√°rio que a FATMA gere boleto da parte estadual da taxa (TFASC). Somente ap√≥s  esse  pagamento, o Ibama poder√° gerar boleto com o valor restante (TCFA).

Notificação recebida pelo IBAMA

Caso o Ibama notifique por pagamento de TCFA pendente, a empresa dever√° procurar PRIMEIRO a FATMA para regularizar a TFASC, solicitando os boletos por meio do e-mail: taxa_tfasc@fatma.sc.gov.br. Ap√≥s o pagamento, comprovar junto ao Ibama por meio do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br, que gerar√° o boleto para pagamento referente √† TCFA, conforme procedimento acima. Se a empresa efetuar o pagamento do boleto encaminhado pelo Ibama, junto com a notifica√ß√£o, o pagamento referente √† TFASC continuar√° em aberto.

Caso a empresa discorde dos valores cobrados, dever√° impugnar a cobran√ßa no prazo de 30 dias do recebimento da notifica√ß√£o e providenciar as altera√ß√Ķes cadastrais necess√°rias, conforme procedimentos no site do Ibama.

BOLETOS FATMA

Multa e juros:

A empresa deverá solicitar os boletos dos pagamentos em atraso, os quais serão gerados com juros de 1% ao mês e multa de 2%.

Veja como exemplo a tabela com os valores de juros e multa aplicados sobre débitos pendentes para boletos com vencimento em fevereiro de 2016.

Vencimento dos boletos:

Os boletos s√£o gerados sempre com o vencimento para o √ļltimo dia de cada m√™s.

Parcelamento:

Somente o Ibama faz parcelamento do pagamento referente √† TCFA. A FATMA apenas emite boletos com meses de vencimentos diferentes, aplicando juros de 1% ao m√™s. Por√©m, somente depois de apresentar TODOS os comprovantes de pagamento da TFASC ao Ibama √© que a empresa poder√° regularizar os d√©bitos notificados pelo Ibama, com direito √† compensa√ß√£o. Por isso, √© interessante pagar a TFASC devida em uma √ļnica vez, para evitar a inscri√ß√£o no CADIN e em D√≠vida Ativa, por parte do Ibama.

VALOR DA TAXA

O valor da taxa √© definido atrav√©s da correla√ß√£o do potencial de polui√ß√£o e grau de utiliza√ß√£o de recursos naturais ‚Äď pp/gu da atividade desenvolvida e o porte da empresa, conforme os Anexos VIII e IX da  Lei Federal n¬ļ 6.938, de 1981, e atualiza√ß√Ķes

O valor é devido para cada estabelecimento (CNPJ) que desenvolve atividade sujeita à inscrição.

Valores da TCFA at√© 3¬ļ trimestre de 2015, sendo o valor da TFASC correspondente √† 60% desse valor: 

Houve corre√ß√£o monet√°ria nos valores da Taxa aplicada, a partir do 4¬ļ trimestre de 2015, institu√≠da pela Medida Provis√≥ria n.¬ļ 687, de 2015, convertida na Lei 13.196, de 2015, regulamentada pelo Decreto 8.510, de 2015 e Portaria Interministerial MF MMA 812, de 29 de setembro de 2015. Como a TFASC est√° atrelada ao valor da TCFA, ambas receberam o mesmo reajuste.

Valores da TCFA a partir do 4¬ļ trimestre de 2015, sendo o valor da TFASC correspondente √† 60% desse valor: