O Cadastro T√©cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ‚Äď CTF/APP, criado pelo Governo Federal, √© o registro obrigat√≥rio de pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas que realizam atividades listadas na tabela CTF/APP - IBAMA.

Estas pessoas, ao declararem suas atividades no CTF/APP, prestam informa√ß√Ķes importantes sobre a qualidade ambiental do Estado e a utiliza√ß√£o de Recursos Naturais e, com isso, tamb√©m contribuem para as a√ß√Ķes de controle e fiscaliza√ß√£o.

Com a assinatura do Acordo de Coopera√ß√£o T√©cnica n.¬ļ10, de 2015, o IBAMA passou a gerenciar o CTF/APP de forma integrada com os √≥rg√£os ambientais do Estado de Santa Catarina.

O Cadastro Ambiental Legal SC é resultado dessa parceria, que tem como principal objetivo fortalecer o monitoramento e controle de atividades capazes de causar degradação ambiental no Estado.

Para mais informa√ß√Ķes e procedimentos para cadastro ou regulariza√ß√£o, clique AQUI.

A Taxa de Fiscaliza√ß√£o Ambiental do Estado de Santa Catarina ‚Äď TFASC, institu√≠da pela Lei 14.601, de 29/12/2008, foi criada para custear a fiscaliza√ß√£o e o monitoramento exercidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econ√īmico Sustent√°vel, pelo IMA e pela Pol√≠cia Militar Ambiental, das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Verifique AQUI se sua atividade est√° sujeita a TFASC.