Supressão de vegetação pelos municípios:


A Autorização de Corte (AuC) é um instrumento legal que estabelece as normas para supressão de vegetação nativa em empreendimentos ou atividades submetidos ao licenciamento ambiental.

A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Os municípios que tiverem convênio firmado com o IMA poderão, dentro dos parâmetros estabelecidos em Termo de Delegação pré-determinado, autorizar cortes de vegetação para áreas de até, no máximo, 3 (três) hectares.

LINKS LEGISLAÇÕES:

> CONSEMA 98/2017

> CONSEMA 99/2017

> CONSEMA 117/2017

> Lei Estadual 14.675/2009

> Decreto Estadual 2.955/2010

> Lei Estadual 14.262/2007

> Lei Federal 11.428/2006

> Decreto Federal 6.660/2008

> Lei Federal 12.651/2012

> Lei Complementar 140/2011