Como solicitar o licenciamento ambiental

O processo de licenciamento é integralmente online por meio do SinFATWEB, sem a necessidade de apresentação de documentos físicos.

O procedimento no Sistema de Licenciamento, consiste nas seguintes 5 etapas:

Etapa 1 - Cadastro do empreendedor/empreendimento. Após a realização do cadastro, o interessado deve aguardar uma senha que será enviada pelo SINFATWEB, para dar prosseguimento nas etapas seguintes;
Etapa 2 - Seleção da modalidade de licenciamento;
Etapa 3 - Detalhamento da modalidade de licenciamento;
Etapa 4 - Emiss√£o dos documentos FCEI ‚Äď Formul√°rio de Caracteriza√ß√£o de Empreendimento Integrado, DARE ‚Äď Documento de Arrecada√ß√£o de Receitas Estaduais e IN ‚Äď Instru√ß√£o Normativa;
Etapa 5 ‚Äď Pagamento da DARE e envio de documenta√ß√£o digital solicitada.

Você pode iniciar seu requerimento de licenciamento ambiental clicando AQUI.

Informa√ß√Ķes Complementares

O processo de licenciamento junto ao √≥rg√£o ambiental, IMA, seguir√° o disposto no Rito do Licenciamento Ambiental ‚Äď Decreto Estadual 2.955/2010, que estabelece os procedimentos, prazos, documentos, estudos ambientais, roteiros, entre outras informa√ß√Ķes pertinentes.

O Documento de Arrecada√ß√£o de Receita Estadual ‚Äď DARE √© gerado de acordo com a Lei Estadual 14.262/2007 e suas atualiza√ß√Ķes que definem o c√°lculo da Taxa de Presta√ß√£o de Servi√ßos Ambientais.

As Instru√ß√Ķes Normativas t√™m a finalidade de orientar o processo de licenciamento nas suas atividades espec√≠ficas. Podem ser consultadas no item ‚ÄúInstru√ß√Ķes Normativas‚ÄĚ do menu Licenciamento Ambiental ou clicando AQUI.

Ao formalizar o pedido de licenciamento ambiental de atividades definidas pela Lei 14.675/09 e Resolu√ß√£o CONSEMA 98/2017 o empreendedor dever√°, tamb√©m quando for o caso, solicitar a Autoriza√ß√£o de Corte de Vegeta√ß√£o ‚Äď AuC.

LEGISLAÇÃO - LINKS

> Resolução CONSEMA 98/2017

> Lei Estadual 14.675/2009

> Decreto Estadual 2.955/2010

> Lei Estadual 14.262/2007

> Lei Federal 11.428/2006

> Decreto Federal 6.660/2008

> Lei Federal 12.651/2012