pdf Resolução Consema 02/2011 - reconhece a Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção (393 KB)
pdf Retificação da Resolução Consema 02/2011 (107 KB)
pdf Relatório técnico final - lista de espécies ameaçadas de extinção em SC (390 KB)
pdf IN 62 (91 KB)
pdf Manual do SISPASS (267 KB) (atualizado em 08.07.2019)