A compensação ambiental advém do aspecto legal amparado pela Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009 (Código Estadual do Meio Ambiente), a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC) e seu Decreto regulamentador nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, bem como a Resolução CONAMA nº 371, de 5 de abril de 2006, que estabelecem para o empreendedor de empreendimentos de significativo impacto ambiental, a obrigação de apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação de Grupo de Proteção Integral, com a exceção prevista no parágrafo 3º, art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

São passíveis de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00 (SNUC), nas Resoluções CONAMA nº 371/06, CONSEMA nº 098/2017 e nas subseções I e V da seção VI do capítulo V-A da Lei Estadual nº 14.675, os empreendimentos de significativo impacto ambiental, obrigados a licenciamento pelo IMA, para o qual seja exigido:

I – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA;

II – Estudo de Conformidade Ambiental – ECA, quando exigido EIA/RIMA;

III – Estudos ambientais para modificação/expansão de empreendimentos já licenciados, quando exigido EIA/RIMA.

Para sua aplicação, a legislação estabelece como ordem de prioridade o seguinte: regularização fundiária e a demarcação de terras; a elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo; a aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade de conservação, compreendendo sua área de amortecimento; o desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação e desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento; e que nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear: elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade, realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes, implantação de programas de educação ambiental e financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.

"No âmbito do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), os procedimentos para fins de cumprimento do compromisso de compensação ambiental são regulamentados pela Portaria IMA nº 100/2020.

 

Calendário de Reuniões da Câmara Técnica de Compensação Ambiental do IMA:

MÊS DATA
Fevereiro 10/02/2020
Abril 13/04/2020
Junho 08/06/2020
Agosto 10/08/2020
Outubro 13/10/2020
Dezembro 07/12/2020