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default ANEXO II Portaria 76 2025 modelo de autroização uso de imagem

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ANEXO_II_Portaria_76_2025 - modelo de autroização uso de imagem.odt

default ANEXO III Portaria 76 2025 modeleo de autorização para produção captação de imagem

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ANEXO_III_Portaria_76_2025 - modeleo de autorização para produção_captação de imagem.odt

default ANEXO IV Portaria 76 2025 termo de compromisso para captação produção de imagem

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ANEXO_IV_Portaria_76_2025 - termo de compromisso para captação_produção de imagem.odt

documento Anexo V - Mapa Vertente do Atlântico Santa Catarina

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Anexo 5 - Mapa Vertente do Atlântico Santa Catarina.doc

default ANEXO V Portaria 76 2025 termo de cessão de uso de imagem

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ANEXO_V_Portaria_76_2025 - termo de cessão de uso de imagem.odt

default ANEXO VI Portaria 76 2025 tabela de valores do uso comercial de imagens

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ANEXO_VI_Portaria_76_2025 - tabela de valores do uso comercial de imagens.odt

pdf Aviso de Solicitação de Manifestação de Interesse assinado

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Aviso de Solicitação de Manifestação de Interesse_assinado.pdf

pdf DIÁRIO OFICIAL SC RPPNE Paleotoca Serra Laurentino

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DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.627 RPPNE Paleotoca Serra Laurentino.pdf

pdf DOE Portaria RPPNE Narureza Viva BRF

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DOE - Portaria RPPNE Narureza Viva BRF.pdf

pdf DOE Portaria RPPNE Paleotoca Serra Laurentino

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DOE Portaria RPPNE Paleotoca Serra Laurentino.pdf

pdf DOE Portaria RPPNE Parque das Borboletas

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DOE Portaria RPPNE Parque das Borboletas.pdf