A compensação ambiental advém do aspecto legal amparado pela Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009 (Código Estadual do Meio Ambiente), a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC) e seu Decreto regulamentador nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, bem como a Resolução CONAMA nº 371, de 5 de abril de 2006, que estabelecem para o empreendedor de empreendimentos de significativo impacto ambiental, a obrigação de apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação de Grupo de Proteção Integral, com a exceção prevista no parágrafo 3º, art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

São passíveis de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00 (SNUC), nas Resoluções CONAMA nº 371/06, CONSEMA nº 098/2017 e nas subseções I e V da seção VI do capítulo V-A da Lei Estadual nº 14.675, os empreendimentos de significativo impacto ambiental, obrigados a licenciamento pelo IMA, para o qual seja exigido:

I – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA;

II – Estudo de Conformidade Ambiental – ECA, quando exigido EIA/RIMA;

III – Estudos ambientais para modificação/expansão de empreendimentos já licenciados, quando exigido EIA/RIMA.

Para sua aplicação, a legislação estabelece como ordem de prioridade o seguinte: regularização fundiária e a demarcação de terras; a elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo; a aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade de conservação, compreendendo sua área de amortecimento; o desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação e desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento; e que nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear: elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade, realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes, implantação de programas de educação ambiental e financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.

"No âmbito do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), os procedimentos para fins de cumprimento do compromisso de compensação ambiental são regulamentados pela pdf Portaria IMA nº 100/2020 (560 KB) .

pdf Anexo I - Rito de Seleção  (180 KB)

document Anexo II - Formulário - Informação de Disponibilidade de Recursos  (69 KB)

document Anexo III - Modelo de Termo de Compromisso  (60 KB)

document Anexo IV - Modelo de Formulário de Requerimento de Recursos  (68 KB)

spreadsheet Anexo V - Modelo de Plano de Trabalho Detalhado  (249 KB)

document Anexo VI - Modelo de Convênio  (65 KB)

document Anexo VII - Modelo de Termo de Doação  (55 KB)

document Anexo VIII - Modelo de Termo de Quitação  (70 KB)

document Anexo IX - Modelo de Extrato  (51 KB)

Atas das Reuniões da Câmara Técnica de Compensação Ambiental do IMA:

• 2024

pdf Ata da 1ª Reunião Ordinaria CTCA do ano de 2024 - Realizada em 20/03/2024 (420 KB)

pdf Ata da 2ª Reunião Ordinaria CTCA do ano de 2024 - Realizada em 10/04/2024 (471 KB)

pdf Ata da 3ª reunião Ordinaria CTCA do ano de 2024 - Realizada em 08/05/2024 (253 KB)

pdf Ata da 4ª Reunião Ordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 19/06/2024 (379 KB)

pdf Ata da 5ª Reunião Ordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 10/07/2024 (312 KB)

pdf Ata da 6ª Reunião Ordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 14/08/2024 (346 KB)

pdf Ata da 1ª Reunião Extraordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 26/08/2024 (628 KB)

pdf Ata da 2ª Reunião Extraordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 08/10/2024 (332 KB)

pdf Ata da 7º Reunião Ordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 08/10/2024 (486 KB)

pdf Ata da 3ª Reunião Extraordinária  CTCA do ano de 2024 - Realizada em 24/10/2024 (447 KB)

pdf Ata da 8º Reunião Ordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 12/11/2024 (571 KB)

pdf Ata da 9º Reunião Ordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 03/12/2024 (348 KB)

• 2023

pdf Ata da 1ª Reunião Ordinária CTCA do ano de 2023 - Realizada 16/05/2023 (1.50 MB)

pdf Ata da 2 Reunião Ordinária CTCA do ano de 2023 - Realizada 13/06/2023 (370 KB)

pdf Ata da 3 Reunião Ordinária CTCA do ano de 2023 - Realizada 11/07/2023 (233 KB)

pdf Ata da 4ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2023 - Realizada em 15/08/2023  (484 KB)

pdf Ata da 5ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2023 Realizada em 19/09/2023 (347 KB)

pdf Ata da 6ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2023 - Realizada em 11/10/2023 (1.09 MB)

pdf Ata da 7ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2023 - Reallizada em 14/11/2023 (403 KB)

pdf Ata da 8ª Reuniao Ordinária da CTCA do ano de 2023 - Realizada em 11 /12/ 2023 (589 KB)

• 2022

pdf Ata da 1ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2022 – Realizada em 01/02/2022 (204 KB)

pdf Ata da 1ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2022 – Realizada em 07/03/2022 (429 KB)

pdf Ata da 2ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2022 – Realizada em 16/03/2022 (226 KB)

pdf Ata da 2ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2022 – Realizada em 18/04/2022 (225 KB)

pdf Ata da 3ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2022 – Realizada em 13/06/2022 (505 KB)

pdf Ata da 3ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2022 - Realizada em 12/09/2022 (206 KB)

pdf Ata da 4ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2022 – Realizada em 08/08/2022 (511 KB)

pdf Ata da 5ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2022 - Realizada em 10/10/2022 (616 KB)

pdf Ata da 6ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2022 - Realizada em 15/12/2022 (326 KB)

• 2021

pdf Ata da 1ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2021 – Realizada em 01/03/2021 (254 KB)

Ata da 1ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2021 – Não Realizada

pdf Ata da 2ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2021 – Realizada em 05/08/2021 (153 KB)

pdf Ata da 2ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2021 – Realizada em 10/05/2021 (94 KB)

pdf Ata da 3ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2021 – Realizada em 15/10/2021 (331 KB)

pdf Ata da 3ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2021 – Realizada em 30/08/2021 (153 KB)

pdf Ata da 4ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2021 – Realizada em 13/12/2021 (313 KB)

• 2020

pdf Ata da 1ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2020 – Realizada em 10/02/2020 (435 KB)

pdf Ata da 2ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2020 – Realizada em 13/04/2020 (584 KB)

pdf Ata da 3ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2020 – Realizada em 08/06/2020 (433 KB)

pdf Ata da 1ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2020 - Realizada em 02/07/2020 (96 KB)

pdf Ata da 4ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2020 – Realizada em 10/08/2020 (279 KB)

pdf Ata da 5ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2020 – Realizada em 20/10/2020 (385 KB)

pdf Ata da 6ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2020 - Realizada em 14/12/2020 (182 KB)

Plano de Ação Estadual para a Conservação do Preá-de Moleques-do-Sul
(Cavia intermedia)

O preá-de-Moleques-do-Sul, cujo nome científico é Cavia intermedia, é um pequeno e raro mamífero cujo habitat está restrito a apenas uma ilha de cerca de 10 hectares localizada no arquipélago de Moleques do Sul, na costa de Santa Catarina.
A espécie figura entre os 20 pequenos mamíferos mais ameaçados do mundo e foi considerada Criticamente Ameaçada de Extinção em todos os níveis: global, nacional e estadual.

Preá-de-moleques-do-sul (Cavia intermedia). Foto: Carlos Salvador

Felizmente, as Ilhas Moleques do Sul estão legalmente protegidas, pois integram os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, a maior unidade de conservação de proteção integral do Estado de Santa Catarina. Por outro lado, algumas ameaças à conservação da espécie não puderam ser detidas em decorrência da proteção legal.

Pensando nisso, o Instituto Tabuleiro iniciou a elaboração de um Plano de Ação Estadual (PAE), em 2018, para a conservação do Preá-de-Moleques-do-Sul. A entidade é uma Organização Não-Governamental formada por pesquisadores que atuam há décadas no território do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. A ação está sendo realizada em parceria com o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) e conta com patrocínio da Fundação O Boticário para Conservação da Natureza.

Ilha maior de Moleques do Sul, habitat de Cavia intermedia.

Assim, foi realizada a Oficina de Elaboração do Plano, entre os dias 8 a 12 de abril de 2019, em Florianópolis-SC, envolvendo 41 participantes de 18 instituições diretamente relacionadas à conservação do preá-de-Moleques-do-Sul. Ao longo do processo de elaboração deste PAE, foi definido um prazo de cinco anos para execução das ações. Ao final, em processo participativo, foi definido o Grupo de Assessoramento Técnico – GAT dentre os membros da plenária. O GAT tem como missão acompanhar o andamento do Plano durante o prazo estabelecido.

O Plano foi aprovado pela Publicação da pdf Portaria 236 / 2019 (258 KB)  em 12/11/2019

pdf Plano de ação Cavia intermedia (9.42 MB)

spreadsheet MATRIZ DE PLANEJAMENTO (64 KB)

  pdf Protocolo de divulgação e uso de imagens (120 KB)

Participantes da oficina de elaboração do plano, abril de 2019.

O Plano de Ação Estadual para Conservação do boto-pescador foi elaborado pelo IMA em conjunto com diversas instituições, incluindo órgãos de pesquisa, controle e gestão, em esfera municipal, estadual e federal, e organizações da sociedade civil, as quais estão envolvidas em ações para conservação do boto-pescador. Publicado pela Portaria Nº 214/2019 – IMA de 14 de outubro de 2019, e tem como objetivo geral promover a conservação do boto-pescador (Tursiops gephyreus) no Sistema Estuarino Lagunar, localizado na região Sul do estado de Santa Catarina e composto pelas lagoas Santo Antônio, Imaruí e Mirim.

O Plano tem como metas:

• Reduzir a captura acidental de botos-pescadore por emalhe;
• Realizar o ordenamento do uso do complexo lagunar por embarcações e emissão de ruídos;
• Realizar o monitoramento dos parâmetros populacionais e das condições de saúde do boto-pescador;
• Monitorar e propor ações para melhorar e garantir a qualidade do habitat
• Envolver a sociedade na conservação do boto-pescador

pdf Portaria PAE boto-pescador (158 KB)

spreadsheet Matriz de Planejamento (35 KB)

pdf Relatório de Progresso 2019-2020 (11.06 MB)

Instituições que atuam na conservação do boto-pescador:

• APA da Baleia Franca

http://www.icmbio.gov.br/portal/apa-da-baleia-franca

• Projeto de Monitoramento de Praias – Laboratório de Zoologia da UDESC

https://www.udesc.br/ceres/labzoo/pmp-udesc

• Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos

http://www.icmbio.gov.br/cma/

• Laboratório de Mamíferos Aquáticos UFSC – LAMAQ

http://www.lamaq.ufsc.br/

Outros links úteis:

Fundação Lagunense do Meio Ambiente - FLAMA https://www.laguna.sc.gov.br/estruturaorganizacional/hotsite/index/codHotsite/6681

3ª Cia da Polícia Militar Ambiental de Laguna https://www.pm.sc.gov.br/unidades/cpma1bpma3cia---3-companhia-de-policia-militar-ambiental

Marinha do Brasil - Delegacia da Capitania dos Portos de Laguna https://www.marinha.mil.br/om/delegacia-da-capitania-dos-portos-em-laguna

Instituto Boto Flipper www.facebook.com/institutobotoflipper

Fotos: Carolina Feltes Alves.